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Processo C-507/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017. Entertainment Bulgaria System EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sofia...

2017-11-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0507

Processo C-507/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017. Entertainment Bulgaria System EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.