Diário da República

Portaria n.º 263/2020

Diário da República n.º 219/2020, de 10 de novembro de 2020

2020-11-10 · Mar · Diário da República n.º 219/2020, de 10 de novembro de 2020 · Diário da República

Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira