Diário da República

Aviso n.º 4/2012

Diário da República n.º 52/2012, de 13 de março de 2012

2012-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 52/2012, de 13 de março de 2012 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008