Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 169/2024/1

Diário da República n.º 117/2024, de 19 de junho de 2024

2024-06-19 Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização Diário da República n.º 117/2024, de 19 de junho de 2024 Diário da República

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, na sua redação atual.

Fonte: Diário da República · Abrir original