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Processo C-616/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020. M.S. e o. contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...
Processo C-616/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020. M.S. e o. contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 25.o, n.
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