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Processo C-125/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025. AA contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2025-06-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0125

Processo C-125/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025. AA contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção de IVA — Artigo 143.°, n.° 1, alínea e) — Reimportação de bens — Condição relativa à franquia de direitos de importação das mercadorias de retorno — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 86.°, n.