Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 2/99

Diário da República n.º 25/1999, de 30 de janeiro de 1999

1999-01-30 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 25/1999, de 30 de janeiro de 1999 Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico da cidade de Portalegre, no município de Portalegre

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