Diário da República

Decreto-Lei n.º 590/76

Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976

1976-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 · Diário da República

Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto