Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2002
Diário da República n.º 257/2002, Série I-B de 2002-11-07
Extingue a comissão interministerial criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original