Diário da República
Decreto-Lei n.º 287/2003
Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003 , de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Fonte: Diário da República · Abrir original