Diário da República

Aviso n.º 35/2011

Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011

2011-02-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Torna público que o Reino do Tonga realizou uma declaração e modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961