Diário da República

Declaração de Retificação n.º 9/2015

Diário da República n.º 43/2015, de 3 de março de 2015

2015-03-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2015, de 3 de março de 2015 · Diário da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro