Diário da República

Portaria n.º 55/2016

Diário da República n.º 59/2016, de 24 de março de 2016

2016-03-24 · Mar · Diário da República n.º 59/2016, de 24 de março de 2016 · Diário da República

Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira