Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2003

Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03

2003-02-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03 · Diário da República

Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho