Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-J/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE , da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios