Diário da República
Lei Orgânica n.º 1/2016
Diário da República n.º 164/2016, de 26 de agosto de 2016
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98 , de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Fonte: Diário da República · Abrir original