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Processo C-713/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. A contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0713

Processo C-713/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. A contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.