Diário da República

Acórdão n.º 10/97

Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15

1997-05-15 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15 · Diário da República

O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida