Diário da República

Portaria n.º 70/2021

Diário da República n.º 60/2021, de 26 de março de 2021

2021-03-26 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 60/2021, de 26 de março de 2021 · Diário da República

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)