Diário da República

Lei n.º 24/2015

Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015

2015-03-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2015, de 27 de março de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)