Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera o artigo 19.º e adita o artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias