Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 20/2008

Diário da República n.º 231/2008, Série I de 2008-11-27

2008-11-27 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 231/2008, Série I de 2008-11-27 Diário da República

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Fonte: Diário da República · Abrir original