Diário da República

Portaria n.º 804/99

Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20

1999-09-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20 · Diário da República

Determina que os prestadores de serviços, de assistência em escala e os utilizadores que efectuem auto-assistência em escala devem estar dotados de uma estrutura orgânica e dispor de pessoal e demais meios necessários à prossecução das operações em causa de modo a garantir o exercício da actividade em moldes adequados e seguros