Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 14/92

Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06

1992-03-06 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06 Diário da República

Declara a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística

Fonte: Diário da República · Abrir original