Diário da República

Despacho Normativo n.º 29/2002

Diário da República n.º 97/2002, Série I-B de 2002-04-26

2002-04-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 97/2002, Série I-B de 2002-04-26 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001 , de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001