Decreto-Lei n.º 102-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 238/2020

2020-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 238/2020 Diário da República

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Fonte: Diário da República · Abrir original