Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2019

Diário da República n.º 97/2019, de 21 de maio de 2019

2019-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/2019, de 21 de maio de 2019 · Diário da República

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva