Diário da República

Lei n.º 29/2021

Diário da República n.º 98/2021, de 20 de maio de 2021

2021-05-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2021, de 20 de maio de 2021 · Diário da República

Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19