Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 24/2024

2024-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 24/2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187