Diário da República
Aviso n.º 551/2006
Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17
Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original