Diário da República

Portaria n.º 740/92

Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22

1992-07-22 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 · Diário da República

Altera algumas disposições da Portaria n.º 815/90 , de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar