Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 108/2025

Diário da República n.º 213/2025, de 4 de novembro de 2025

2025-11-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 213/2025, de 4 de novembro de 2025 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.