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Processo C-534/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica...

2010-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0534

Processo C-534/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes. Processo C-534/09.