Diário da República

Aviso n.º 90/2007

Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007

2007-03-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003