Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2004

Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03

2004-01-03 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)