Portaria n.º 411/2023

Diário da República n.º 234/2023, de 5 de dezembro de 2023

2023-12-05 Agricultura e Alimentação Diário da República n.º 234/2023, de 5 de dezembro de 2023 Diário da República

Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante

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