Lei n.º 94/97

Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23

1997-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23 Diário da República

Alteração ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

Fonte: Diário da República · Abrir original