Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2022

Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022

2022-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022 · Diário da República

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352 , que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos