Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15/2023

Diário da República n.º 134/2023, de 12 de julho de 2023

2023-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 134/2023, de 12 de julho de 2023 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 190/2023 , de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023