Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 31/99

Diário da República n.º 294/1999, Série I-B de 1999-12-20

1999-12-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 294/1999, Série I-B de 1999-12-20 · Diário da República

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras com designações específicas do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil