Diário da República

Lei n.º 21/2022

Diário da República n.º 223/2022, de 18 de novembro de 2022

2022-11-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 223/2022, de 18 de novembro de 2022 · Diário da República

Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022