Diário da República

Decreto-Lei n.º 333/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo