Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/2001

Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

2001-11-20 · Ministério do Planeamento · Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20 · Diário da República

Estabelece, no âmbito da actividade estatística oficial do SEN, regras relativas ao acesso, recolha e tratamento pelo INE de dados pessoais de carácter administrativo