Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2002/M

Diário da República n.º 144/2002, Série I-B de 2002-06-25

2002-06-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 144/2002, Série I-B de 2002-06-25 · Diário da República

Resolve solicitar ao Governo da República o desencadeamento dos procedimentos necessários à urgente conclusão e encerramento do procedimento formal de investigação instaurado no ano de 2000 pela Comissão Europeia relativamente ao regime de incentivos financeiros e fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)