Diário da República

Decreto n.º 31/2002

Diário da República n.º 225/2002, Série I-B de 2002-09-28

2002-09-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 225/2002, Série I-B de 2002-09-28 · Diário da República

Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa às Consequências Financeiras de Cessação de Vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço