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Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para...

2023-02-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0403

Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito (Texto relevante para efeitos do EEE)