Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2025

Diário da República n.º 172/2025, de 8 de setembro de 2025

2025-09-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 172/2025, de 8 de setembro de 2025 · Diário da República

Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.