Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/85

Diário da República n.º 144/1985, Série I de 1985-06-26

1985-06-26 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 144/1985, Série I de 1985-06-26 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83 , de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas