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Processo C-706/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen...
Processo C-706/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 5.o, n.o 4 — Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar — Consequências da inobservância do prazo de decisão — Emissão automática da autorização de residência.
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