Diário da República

Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 227/2024

2024-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 227/2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 274/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.